Debate Jurídico: Lei da Ficha Limpa

Relatório

No dia onze de maio do corrente ano, houve um debate jurídico na Unijorge acerca do tema aplicabilidade da lei 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Tivemos como integrantes da mesa dois professores da universidade. O professor Thiago Ayres e a professora Carina Gouvêa. O primeiro defendeu o ponto de vista dos ministros do STF que julgaram improcedente a aplicabilidade da lei da ficha limpa para o pleito de 2010. O principal argumento utilizado pelo professor Thiago Ayres é de que a aplicabilidade da referida lei para o pleito eleitoral de 2010 fere o artigo 16 da Constituição Federal brasileira que nos diz: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Dessa forma, o palestrante explicitou que “não se muda as regras durante o jogo”, sob pena de quebrar a segurança jurídica de todo o ordenamento brasileiro, sendo inclusive bastante persuasivo em seus argumentos.

Em contrapartida a professora Carina Gouvêa defendeu a idéia dos ministros que votaram a favor da aplicabilidade da Lei de Ficha Limpa. Esta demonstrou que a aplicação imediata da supramencionada lei atenderia a um desejo da sociedade, a uma vontade do povo brasileiro e estaria completamente de acordo com nossa constituição, já que ela prevê que todo poder emana do povo. A professora Carina explicou que a aplicabilidade imediata da Lei de Ficha Limpa não contrariava a constituição, pois a razão de ser desta e de todo o ordenamento jurídico brasileiro é a soberania popular, ou seja a vontade do povo.

Em suma, a participação em tal evento mostrou-se de grande relevância. A partir do debate foi possível comparar dois pontos de vista diferente de dois profissionais do direito que possuem notável saber jurídico, podendo assim adquirir maiores informações diante da tão polêmica “Lei da Ficha Limpa”.